HC 907596 - ACORDAO

HC 907596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem não foi amparada por fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte: estar em local conhecido pelo tráfico e exibir suposto nervosismo não constituíram elementos objetivos suficientes para autorizar a busca pessoal, sendo, assim, ilegal a diligência e mantida a decisão concessiva da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/denunciado: JOÃO VITOR BASTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO VITOR BASTELLI

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 Validade das provas obtidas em revista considerada ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem não foi amparada por fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte: estar em local conhecido pelo tráfico e exibir suposto nervosismo não constituíram elementos objetivos suficientes para autorizar a busca pessoal, sendo, assim, ilegal a diligência e mantida a decisão concessiva da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus