HC 907409 - DECISAO

HC 907409 - DECISAO

Afirma-se a validade da busca pessoal diante das informações (denúncia com local e nomes, comportamento dos presentes e momento em que o paciente foi visto dispensando algo), mas, quanto à incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, conclui-se que não havia fundamento idôneo no acórdão de origem para excluir a minorante; aplicou-se o redutor no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, com expedição imediata de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA DE MATTOS; Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial +1 more

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Parties

JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA DE MATTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Afirma-se a validade da busca pessoal diante das informações (denúncia com local e nomes, comportamento dos presentes e momento em que o paciente foi visto dispensando algo), mas, quanto à incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, conclui-se que não havia fundamento idôneo no acórdão de origem para excluir a minorante; aplicou-se o redutor no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, com expedição imediata de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.