AREsp 2679524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial por entender que, na hipótese, a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilegal à luz do art. 244 do CPP e da orientação jurisprudencial sobre a limitação da atuação das guardas municipais, sendo as provas daí decorrentes ilícitas; por isso, foram cassados os julgamentos de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: THIAGO PEDRO MELONI; Agravado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, reconhecida a ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais, cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude Da Prova, Atuação De Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Competência Para Policiamento Ostensivo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Segurança Pública Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilícitude Da Prova Atuação De Guardas Municipais +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO PEDRO MELONI

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 Presença ou ausência de fundada suspeita para revista pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial por entender que, na hipótese, a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilegal à luz do art. 244 do CPP e da orientação jurisprudencial sobre a limitação da atuação das guardas municipais, sendo as provas daí decorrentes ilícitas; por isso, foram cassados os julgamentos de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, reconhecida a ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais, cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial