HC 921947 - DECISAO

HC 921947 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus: manteve-se a licitude da busca pessoal por fundada suspeita (local conhecido por tráfico e tentativa de fuga), mas reconheceu-se a ilegalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes quando a condenação invocada estava alcançada pela prescrição; aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, no patamar indicado, reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUILHERME JESUINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GUILHERME JESUINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade por busca pessoal sem fundadas razões
  2. 2 ilegalidade no reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus: manteve-se a licitude da busca pessoal por fundada suspeita (local conhecido por tráfico e tentativa de fuga), mas reconheceu-se a ilegalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes quando a condenação invocada estava alcançada pela prescrição; aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, no patamar indicado, reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, para estabelecer a pena do paciente em 01 ano e 08 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, bem como fixar o regime prisional aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.
  • Excluir a valoração negativa dos maus antecedentes utilizada na exasperação da pena-base.