HC 936545 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita para reexame de questões fáticas e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: FABIANO SANTANA DE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FABIANO SANTANA DE MORAIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundadas suspeitas
- 2 violação de domicílio sem mandado judicial
- 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita para reexame de questões fáticas e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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