HC 931056 - DECISAO

HC 931056 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal e veicular foi precedida de fundada suspeita (investigações da DISE, denúncia anônima, campanas e observação do paciente ingressando no veículo), e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de droga apreendida, reiteração delitiva, maus antecedentes e risco à ordem pública, de modo que não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ODAIR JOSE DA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Trancamento De Processo, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Prisão Preventiva Trancamento De Processo Habeas Corpus

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Parties

ODAIR JOSE DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e requisito de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal ilícita
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal e veicular foi precedida de fundada suspeita (investigações da DISE, denúncia anônima, campanas e observação do paciente ingressando no veículo), e porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de droga apreendida, reiteração delitiva, maus antecedentes e risco à ordem pública, de modo que não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.