HC 885597 - DECISAO

HC 885597 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas dele decorrentes (art. 157, §1º, CPP) e, por consequência, determinando a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; assim, ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso, a flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Paciente: GUSTAVO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem por flagrante ilegalidade, reconhecendo a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e restabelecendo a sentença absolutória.
Legal Topics
Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Absolvição Sumária, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Absolvição Sumária Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

GUSTAVO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegitude da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas competências
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 inaplicabilidade das provas ilícitas obtidas por agentes sem competência

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas dele decorrentes (art. 157, §1º, CPP) e, por consequência, determinando a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; assim, ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso, a flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem por flagrante ilegalidade, reconhecendo a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e restabelecendo a sentença absolutória.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada por guardas municipais
  • Restabelecer a sentença absolutória do paciente