HC 933764 - DECISAO

HC 933764 - DECISAO

Não estando demonstrada fundada suspeita anterior à revista, a busca pessoal/veicular foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP; por isso, as provas diretamente obtidas e as derivadas dessa diligência são ilícitas e inadmissíveis, o que determina a absolvição do paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a expedição imediata de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS DA SILVA; Corréu: Jamerson; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, II, CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Veicular Provas Ilícitas Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

LEONARDO SANTOS DA SILVA

Paciente

Jamerson

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal e/ou veicular sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por busca realizada sem justa causa
  3. 3 inadmissibilidade das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada fundada suspeita anterior à revista, a busca pessoal/veicular foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP; por isso, as provas diretamente obtidas e as derivadas dessa diligência são ilícitas e inadmissíveis, o que determina a absolvição do paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a expedição imediata de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e/ou veicular e de todas as que dela decorreram
  • Absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP