AREsp 2634500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade da busca exigiria revolver o conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem apresentou narrativa fática suficiente para demonstrar a existência de fundada suspeita (comportamento dos acusados ao avistar a polícia, aumento de velocidade, desobediência à ordem de parada e localização de drogas), de modo que não se reconheceu a nulidade das provas decorrentes da abordagem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Súmula 7/stj, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Súmula 7/stj Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 relevância da fundada suspeita para validade da revista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade da busca exigiria revolver o conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem apresentou narrativa fática suficiente para demonstrar a existência de fundada suspeita (comportamento dos acusados ao avistar a polícia, aumento de velocidade, desobediência à ordem de parada e localização de drogas), de modo que não se reconheceu a nulidade das provas decorrentes da abordagem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.