AREsp 2546649 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a busca pessoal não foi precedida de fundada suspeita, pois se apoiou apenas em denúncias anônimas e na má fama do acusado, circunstâncias insuficientes para autorizar a medida; assim, as provas decorrentes da busca são ilícitas e a absolvição é cabível nos termos do art. 386, II, do CPP. Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: WEDER DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

WEDER DA SILVA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se denúncias anônimas e a fama do acusado constituem "fundada suspeita" apta a autorizar busca pessoal
  2. 2 Se provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita são ilícitas e ensejam absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a busca pessoal não foi precedida de fundada suspeita, pois se apoiou apenas em denúncias anônimas e na má fama do acusado, circunstâncias insuficientes para autorizar a medida; assim, as provas decorrentes da busca são ilícitas e a absolvição é cabível nos termos do art. 386, II, do CPP. Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial