AREsp 2675519 - DECISAO

AREsp 2675519 - DECISAO

Havendo omissão quanto à análise da alegada ilegalidade da busca pessoal, o tribunal examinou o ponto e concluiu que a busca foi legítima porque derivou de denúncia anônima especificada cujas características foram minimamente confirmadas pelos policiais, culminando na localização de entorpecentes e demais elementos probatórios; ademais, a valoração probatória realizada pela instância originária é soberana e inviabiliza reexame no STJ nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconhece nulidade.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade Por Ilegalidade De Busca
PENAL PROCESSO PENAL Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Nulidade Por Ilegalidade De Busca

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 validade de denúncias anônimas como fundamento para busca pessoal/veicular
  3. 3 aplicabilidade do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à análise da alegada ilegalidade da busca pessoal, o tribunal examinou o ponto e concluiu que a busca foi legítima porque derivou de denúncia anônima especificada cujas características foram minimamente confirmadas pelos policiais, culminando na localização de entorpecentes e demais elementos probatórios; ademais, a valoração probatória realizada pela instância originária é soberana e inviabiliza reexame no STJ nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconhece nulidade.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes

Orders

  • Intimem-se.