HC 927291 - DECISAO

HC 927291 - DECISAO

Não havendo demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal conforme art. 244 do CPP, a apreensão da arma foi ilícita; por consequência, são inadmissíveis as provas dela derivadas, devendo o paciente ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA SOBRERA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o paciente relativamente ao crime do art. 14 da Lei 10.826/2003.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição, Art. 244 Do CPP, Art. 14 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição Art. 244 Do CPP Art. 14 Da Lei 10.826/2003

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA SOBRERA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 ilicitude de provas obtidas por busca pessoal sem justa causa
  3. 3 inadmissibilidade de provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não havendo demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal conforme art. 244 do CPP, a apreensão da arma foi ilícita; por consequência, são inadmissíveis as provas dela derivadas, devendo o paciente ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o paciente relativamente ao crime do art. 14 da Lei 10.826/2003.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, II, do CPP