HC 872565 - DECISAO

HC 872565 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi ilegítima na medida em que não se demonstrou relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais nem fundada suspeita apta a autorizar a revista por aqueles agentes, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por isso cassaram-se os julgamentos de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegitimidade De Prova, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Prisão Em Flagrante
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Parties

FELIPE GOMES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal realizada por agente sem atribuição

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi ilegítima na medida em que não se demonstrou relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais nem fundada suspeita apta a autorizar a revista por aqueles agentes, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por isso cassaram-se os julgamentos de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem