HC 894432 - ACORDAO

HC 894432 - ACORDAO

Afastou-se a nulidade das buscas porque a abordagem foi realizada no âmbito de atuação administrativa típica do poder de polícia, com fundada suspeita fundada em informações e atos de fiscalização, não havendo indícios de perseguição ou preconceito; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental, distinguindo-se a hipótese do HC 837.435/SP em que houve atuação investigativa sem indícios externos.

Parties
Agravante: JULIO CESAR FERRAZ DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Poder De Polícia, Nulidade Processual, Fundada Suspeita
Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Poder De Polícia Nulidade Processual Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR FERRAZ DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal/veicular
  2. 2 Legitimidade da abordagem administrativa e exercício do poder de polícia
  3. 3 Presença de fundada suspeita para abordagem

Ratio Decidendi

Afastou-se a nulidade das buscas porque a abordagem foi realizada no âmbito de atuação administrativa típica do poder de polícia, com fundada suspeita fundada em informações e atos de fiscalização, não havendo indícios de perseguição ou preconceito; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental, distinguindo-se a hipótese do HC 837.435/SP em que houve atuação investigativa sem indícios externos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (conforme decisão monocrática reproduzida)