REsp 2116797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o art. 240, § 2º, do CPP e a jurisprudência desta Corte, a revista pessoal e diligências invasivas dependem de fundada suspeita objetiva; abordagens baseadas apenas em conhecimento prévio do indivíduo, 'atitude suspeita' ou localização conhecida por tráfico não satisfazem esse requisito, tornando ilícitas as provas obtidas e devendo ser mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Veicular
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Busca Veicular

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  2. 2 ilicitude da diligência quando baseada em parâmetros subjetivos
  3. 3 invalidação das provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o art. 240, § 2º, do CPP e a jurisprudência desta Corte, a revista pessoal e diligências invasivas dependem de fundada suspeita objetiva; abordagens baseadas apenas em conhecimento prévio do indivíduo, 'atitude suspeita' ou localização conhecida por tráfico não satisfazem esse requisito, tornando ilícitas as provas obtidas e devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.