HC 814922 - DECISAO

HC 814922 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver prévia impugnação da matéria pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual a impetração foi denegada.

Parties
Paciente: DIEGO DO NASCIMENTO GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
Habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas Supressão De Instância +2 more

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Parties

DIEGO DO NASCIMENTO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver prévia impugnação da matéria pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual a impetração foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.