AREsp 2617259 - DECISAO

AREsp 2617259 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada legítima diante de informações prévias e de ato de tráfico visualizado pelos policiais (fundada suspeita), a juntada dos antecedentes pelo juiz não violou normas constitucionais ou o art. 3º-A do CPP por se tratar de correção de status processual e diligência legítima, e a minorante do art. 33, § 4º não é aplicável em razão de condenação definitiva anterior do agravante.

Parties
Agravante: IGOR JOSE ZUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 432-433 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Processual, Juntada De Antecedentes Criminais, Art. 3º a Do CPP, Art. 244 Do CPP, Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade Processual Juntada De Antecedentes Criminais Art. 3º a Do CPP Art. 244 Do CPP Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º)

Case Brief

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Parties

IGOR JOSE ZUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Alegada violação do art. 3º-A do CPP em razão de determinação judicial de juntada de antecedentes criminais
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada legítima diante de informações prévias e de ato de tráfico visualizado pelos policiais (fundada suspeita), a juntada dos antecedentes pelo juiz não violou normas constitucionais ou o art. 3º-A do CPP por se tratar de correção de status processual e diligência legítima, e a minorante do art. 33, § 4º não é aplicável em razão de condenação definitiva anterior do agravante.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 432-433 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se