HC 908597 - ACORDAO

HC 908597 - ACORDAO

Havia fundada suspeita para a realização da busca pessoal porque os policiais viram a paciente tentar se esconder no interior do veículo, tornando a diligência regular; a dosimetria foi devidamente fundamentada (elevação da pena pela quantidade apreendida, compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, indeferimento da atenuante inominada por não ser fato isolado), e a reincidência, prevista em lei, impede a aplicação do art.33, §4º da Lei de Drogas sem configurar bis in idem; portanto, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: DAIANE ALVES FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Reincidência, Bis in Idem, Prisão Domiciliar, Atenuante Inominada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Reincidência Bis in Idem Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

DAIANE ALVES FEITOZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem autorização judicial prévia
  2. 2 incidência ou não da atenuante inominada
  3. 3 uso da reincidência na dosimetria e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita para a realização da busca pessoal porque os policiais viram a paciente tentar se esconder no interior do veículo, tornando a diligência regular; a dosimetria foi devidamente fundamentada (elevação da pena pela quantidade apreendida, compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, indeferimento da atenuante inominada por não ser fato isolado), e a reincidência, prevista em lei, impede a aplicação do art.33, §4º da Lei de Drogas sem configurar bis in idem; portanto, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.