HC 937891 - DECISAO

HC 937891 - DECISAO

A ordem liminar foi denegada porque, nos autos, a tentativa de fuga ao avistar a viatura e a circunstância do veículo estar acima do peso ensejaram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, não havendo elementos suficientes para infirmar a versão policial; assim, a busca pessoal/veicular foi considerada legal e autoriza a manutenção da decisão criminal impugnada.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão criminal n. 2142389-37.2024.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Art. 244 Do CPP, Fuga Como Fundada Suspeita, Nulidade De Diligência
Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Art. 244 Do CPP Fuga Como Fundada Suspeita Nulidade De Diligência

Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão criminal n. 2142389-37.2024.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e da busca veicular
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  3. 3 se a fuga ao avistar guarnição configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi denegada porque, nos autos, a tentativa de fuga ao avistar a viatura e a circunstância do veículo estar acima do peso ensejaram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, não havendo elementos suficientes para infirmar a versão policial; assim, a busca pessoal/veicular foi considerada legal e autoriza a manutenção da decisão criminal impugnada.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.