HC 937537 - DECISAO

HC 937537 - DECISAO

Houve reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal e da invasão domiciliar por ausência de fundada suspeita objetiva (baseada apenas em denúncias anônimas/menção vaga de "atitude suspeita"); assim, as provas daí decorrentes são ilícitas, devendo ser cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: LENON MATEUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Prisão Em Flagrante

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Parties

LENON MATEUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal ao abrigo do art. 244 do CPP
  2. 2 licitude de provas obtidas após revista sem fundada suspeita
  3. 3 entrada em domicílio e provas daí decorrentes

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal e da invasão domiciliar por ausência de fundada suspeita objetiva (baseada apenas em denúncias anônimas/menção vaga de "atitude suspeita"); assim, as provas daí decorrentes são ilícitas, devendo ser cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal.
  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes.