HC 937815 - DECISAO

HC 937815 - DECISAO

Embora tenha sido denegada a ordem liminarmente, o tribunal, de ofício, desclassificou a conduta de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) diante da ausência de provas suficientes de narcotraficância — restrita às denúncias anônimas e à apreensão de quantidade não exacerbada de drogas e sem elementos indicativos de comércio (balança, anotações, etc.).

Parties
Paciente: ROBERTO SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Decisão De Mérito (concessão De Ofício Para Desclassificação)
Outcome
Ordem denegada liminarmente; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Tráfico De Drogas Vs Posse Para Consumo, Prova Ilícita, Desclassificação
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Tráfico De Drogas Vs Posse Para Consumo Prova Ilícita Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Decisão De Mérito (concessão De Ofício Para Desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncias anônimas
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 exasperação da pena-base e afastamento de minorante

Ratio Decidendi

Embora tenha sido denegada a ordem liminarmente, o tribunal, de ofício, desclassificou a conduta de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) diante da ausência de provas suficientes de narcotraficância — restrita às denúncias anônimas e à apreensão de quantidade não exacerbada de drogas e sem elementos indicativos de comércio (balança, anotações, etc.).

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus liminarmente.
  • Concede-se, de ofício, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.