HC 815021 - DECISAO

HC 815021 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio ou revisão criminal, constatou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas são ilícitas, devem ser desentranhadas e, por consequência, o paciente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, sendo a ordem concedida de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente/impetrado: ROSIVALDO DIOGO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolver o paciente da imputação.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilícitude De Prova, Atuação Das Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Ilícitude De Prova Atuação Das Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Absolvição (art. 386, Ii, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROSIVALDO DIOGO PEREIRA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições
  3. 3 exclusão de provas ilícitas e consequente absolvição com base no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio ou revisão criminal, constatou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas são ilícitas, devem ser desentranhadas e, por consequência, o paciente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, sendo a ordem concedida de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolver o paciente da imputação.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo Juízo singular.
  • Expeça-se o competente alvará de soltura, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.