RHC 201531 - DECISAO

RHC 201531 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, nos autos, a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita, consubstanciada na fuga dos ocupantes da motocicleta ao avistar a viatura policial, e não houve elementos suficientes para infirmar a versão policial; por isso, as provas extraídas da revista foram consideradas lícitas e a ordem foi denegada.

Parties
Acusado / Paciente: GUSTAVO BALBINO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Trancamento De Processo, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Trancamento De Processo Prisão Em Flagrante

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Parties

GUSTAVO BALBINO DOS SANTOS JUNIOR

Acusado / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal
  2. 2 relevância da fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, nos autos, a revista pessoal foi precedida de fundada suspeita, consubstanciada na fuga dos ocupantes da motocicleta ao avistar a viatura policial, e não houve elementos suficientes para infirmar a versão policial; por isso, as provas extraídas da revista foram consideradas lícitas e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.