HC 891387 - ACORDAO

HC 891387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi baseada em impressões subjetivas (nervosismo não descrito objetivamente), sem demonstrar fundada suspeita ou referibilidade aos fins do art. 244 do CPP; a busca domiciliar decorreu de busca pessoal ilegal e o suposto consentimento da mãe não foi comprovado pelo Estado nos moldes exigidos pela jurisprudência (documentação e registro audiovisual), o que contaminou as provas e justificou a concessão do habeas corpus com absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Ônus Da Prova, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 requisitos de fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  3. 3 referibilidade da diligência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi baseada em impressões subjetivas (nervosismo não descrito objetivamente), sem demonstrar fundada suspeita ou referibilidade aos fins do art. 244 do CPP; a busca domiciliar decorreu de busca pessoal ilegal e o suposto consentimento da mãe não foi comprovado pelo Estado nos moldes exigidos pela jurisprudência (documentação e registro audiovisual), o que contaminou as provas e justificou a concessão do habeas corpus com absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reconhecimento da invalidade da busca pessoal e da busca domiciliar realizadas nos autos
  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por tais buscas e de todas as que delas decorreram