HC 876734 - ACORDAO

HC 876734 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem indicação de fundada suspeita concreta (fundada apenas em nervosismo e no fato de o local ser conhecido por tráfico), tornando ilegais as provas dela decorrentes; a descoberta posterior de ilícitos não convalida medida inicialmente ilegítima, de modo que, não subsistindo provas lícitas para condenação, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO MORAES SANTANA; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e restabeleceu a sentença absolutória.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Nulidade Probatória, Art. 244 Do CPP
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Parties

CARLOS ROBERTO MORAES SANTANA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita é ilícita e vicia as provas dela decorrentes
  2. 2 Se nervosismo do abordado e o fato de o local ser conhecido por tráfico autorizam abordagem sem outros elementos concretos
  3. 3 Se a descoberta posterior de ilícitos convalida busca pessoal inicialmente ilegítima

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem indicação de fundada suspeita concreta (fundada apenas em nervosismo e no fato de o local ser conhecido por tráfico), tornando ilegais as provas dela decorrentes; a descoberta posterior de ilícitos não convalida medida inicialmente ilegítima, de modo que, não subsistindo provas lícitas para condenação, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e restabeleceu a sentença absolutória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória (art. 386, inciso II, do CPP)