HC 803554 - DECISAO

HC 803554 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; as matérias fático-probatórias relativas à existência de fundada suspeita e às circunstâncias da abordagem exigem dilação probatória, o que impede o reexame em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL FARIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Atuante (pronunciamento Pelo Ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade e inadequação da via eleita.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude De Provas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilícitude De Provas Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Art. 244 Do CPP

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Parties

RAFAEL FARIA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Atuante (pronunciamento Pelo Ministério Público)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas coletadas em busca pessoal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; as matérias fático-probatórias relativas à existência de fundada suspeita e às circunstâncias da abordagem exigem dilação probatória, o que impede o reexame em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade e inadequação da via eleita.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo