HC 923530 - DECISAO

HC 923530 - DECISAO

Embora o tribunal de origem tenha entendido existir justa causa para a busca pessoal com base em denúncias e informações sobre vestimenta e conhecimento prévio do acusado, o julgado concluiu que a condenação pelo art. 33 foi lastreada apenas na apreensão da droga e no depoimento policial, sem provas complementares de mercancia (embalagens, balança, anotações ou atos de venda). Diante da quantidade apreendida (2,40 g) e da ausência de outros elementos que comprovem tráfico, a ordem foi parcialmente concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que o juízo de primeira instância aplique as penas cabíveis para a nova classificação.

Parties
Paciente: FABIO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Busca Pessoal, Prática De Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28), Ilegalidade De Provas, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prática De Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28) Ilegalidade De Provas Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

FABIO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de mandado ou de fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse/uso (art.28)

Ratio Decidendi

Embora o tribunal de origem tenha entendido existir justa causa para a busca pessoal com base em denúncias e informações sobre vestimenta e conhecimento prévio do acusado, o julgado concluiu que a condenação pelo art. 33 foi lastreada apenas na apreensão da droga e no depoimento policial, sem provas complementares de mercancia (embalagens, balança, anotações ou atos de venda). Diante da quantidade apreendida (2,40 g) e da ausência de outros elementos que comprovem tráfico, a ordem foi parcialmente concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que o juízo de primeira instância aplique as penas cabíveis para a nova classificação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para desclassificar a conduta do paciente, nos termos delineados, devendo o Juízo de primeira instância aplicar-lhe as penas cominadas, como entender de direito.
  • Publique-se.