HC 938574 - DECISAO

HC 938574 - DECISAO

Diante dos elementos fáticos registrados no acórdão (o réu correu ao avistar a viatura levando consigo uma sacola, ingressou na residência do avô da namorada, cujo morador autorizou a entrada dos policiais; o réu foi encontrado sentado no sofá e a sacola com drogas foi apreendida), entendeu-se configurada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP autorizando a busca pessoal e a apreensão; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a condenação por associação para o tráfico (quantidade de droga, rádio comunicador, indícios de atuação como gerente e vínculo com facção), não cabendo afastar a condenação ou aplicar a minorante, razão pela qual a ordem liminar...

Parties
Paciente: JOAO VITOR PEREIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Liminar Denegado
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Associação Para O Tráfico, Fuga Como Fundada Suspeita, Minorante (art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Habeas Corpus Prova Ilícita Associação Para O Tráfico +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Liminar Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  2. 2 valoração da fuga do réu ao avistar guarnição policial como elemento de fundada suspeita
  3. 3 suficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Diante dos elementos fáticos registrados no acórdão (o réu correu ao avistar a viatura levando consigo uma sacola, ingressou na residência do avô da namorada, cujo morador autorizou a entrada dos policiais; o réu foi encontrado sentado no sofá e a sacola com drogas foi apreendida), entendeu-se configurada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP autorizando a busca pessoal e a apreensão; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a condenação por associação para o tráfico (quantidade de droga, rádio comunicador, indícios de atuação como gerente e vínculo com facção), não cabendo afastar a condenação ou aplicar a minorante, razão pela qual a ordem liminar...

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.