HC 938180 - DECISAO

HC 938180 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente em parte para restabelecer a sentença de primeiro grau porque, embora a abordagem policial tenha sido considerada legítima pela existência de denúncia anônima especificada e ponto típico de tráfico, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, pelo Tribunal a quo fundou-se apenas no histórico de atos infracionais e em prisões em flagrante anteriores; tal fundamento, isolado, não demonstra de forma cabal a dedicação do agente à atividade criminosa, razão pela qual deve ser mantida a forma privilegiada reconhecida na sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: Ygor dos Santos Rocha de Brito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem parcialmente concedida, liminarmente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
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Parties

Ygor dos Santos Rocha de Brito

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente em parte para restabelecer a sentença de primeiro grau porque, embora a abordagem policial tenha sido considerada legítima pela existência de denúncia anônima especificada e ponto típico de tráfico, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, pelo Tribunal a quo fundou-se apenas no histórico de atos infracionais e em prisões em flagrante anteriores; tal fundamento, isolado, não demonstra de forma cabal a dedicação do agente à atividade criminosa, razão pela qual deve ser mantida a forma privilegiada reconhecida na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, liminarmente.

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou o paciente à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.