HC 882856 - DECISAO

HC 882856 - DECISAO

A busca pessoal realizada não se apoiou em fundada suspeita objetiva e referida à posse de corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (ex. RHC n.158.580/BA); portanto, as provas obtidas na diligência e as delas decorrentes são ilícitas, impondo-se a nulidade dessas provas, o relaxamento da prisão do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: LOURIVAL QUINTINO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; relaxada a prisão; nulidade das provas obtidas por busca pessoal reconhecida; expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegitimidade Da Prova, Flagrante, Relaxamento De Prisão, Alvará De Soltura
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegitimidade Da Prova Flagrante Relaxamento De Prisão +1 more

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Parties

LOURIVAL QUINTINO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem mandado foi legal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Se havia fundada suspeita que justificasse a abordagem e revista
  3. 3 Se as provas obtidas na busca pessoal e as daí decorrentes são ilícitas

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada não se apoiou em fundada suspeita objetiva e referida à posse de corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (ex. RHC n.158.580/BA); portanto, as provas obtidas na diligência e as delas decorrentes são ilícitas, impondo-se a nulidade dessas provas, o relaxamento da prisão do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; relaxada a prisão; nulidade das provas obtidas por busca pessoal reconhecida; expedição de alvará de soltura

Orders

  • Concedo a ordem para relaxar a prisão preventiva do acusado
  • Declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante busca pessoal e dos que forem dela decorrentes