HC 915981 - DECISAO

HC 915981 - DECISAO

As buscas pessoal e veicular realizadas pelos guardas municipais não demonstraram vinculação direta à finalidade institucional da corporação nem prova prévia da situação de flagrante que legitimasse atuação extraordinária; por violação dos parâmetros de fundada suspeita e de pertinência, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Audu Diou da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Flagrante, Fundada Suspeita, Pertinência Da Atuação Institucional
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Parties

Audu Diou da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisito da fundada suspeita para buscas sem mandado
  3. 3 necessidade de vinculação da atuação da guarda municipal à finalidade institucional

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e veicular realizadas pelos guardas municipais não demonstraram vinculação direta à finalidade institucional da corporação nem prova prévia da situação de flagrante que legitimasse atuação extraordinária; por violação dos parâmetros de fundada suspeita e de pertinência, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade das buscas pessoal e veicular
  • Reconhecer a ilicitude das provas por tal meio obtidas e de todas as que delas decorreram