HC 898415 - DECISAO

HC 898415 - DECISAO

Verificada atuação dos guardas municipais em diligência de busca pessoal sem demonstração concreta da relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem preenchimento adequado do padrão de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP, as provas obtidas mediante essa busca e suas derivadas são ilícitas; por consequência, anulam-se tais provas e restabelece-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: ISAQUE NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 301 Do CPP, ADPF 995
Processo Penal Direito Penal Segurança Pública Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Atuação Das Guardas Municipais Tráfico De Drogas Fundada Suspeita +3 more

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Parties

ISAQUE NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação de guardas municipais para realizar busca pessoal
  2. 2 requisitos do art. 244 do CPP (fundada suspeita vinculada a posse de corpo de delito)
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal realizada sem atribuição ou relação com proteção municipal

Ratio Decidendi

Verificada atuação dos guardas municipais em diligência de busca pessoal sem demonstração concreta da relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem preenchimento adequado do padrão de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP, as provas obtidas mediante essa busca e suas derivadas são ilícitas; por consequência, anulam-se tais provas e restabelece-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal, bem como as delas derivadas
  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau