HC 928319 - DECISAO

HC 928319 - DECISAO

A busca pessoal e veicular foi considerada irregular porque a alegada fundada suspeita se apoiou em percepção subjetiva de nervosismo e em fatos conhecidos apenas após a abordagem (pedido ao motorista e apreensão das drogas), de modo que a descoberta posterior não convalida a diligência; por violação das normas legais (art. 157 e §1º do CPP) as provas obtidas são ilícitas e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO ENRIQUE MARTINS DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: DIEGO RAMOS DOS SANTOS; Testemunha (motorista De Táxi): ACI AVILA JUNIOR; Policial (testemunha): EGMAR NASCIMENTO BONFÁ JÚNIOR; Policial (testemunha): FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Invalidação De Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Princípio Da Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Invalidação De Prova Ilícita Tráfico De Drogas Princípio Da Prova Ilícita

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Parties

PEDRO ENRIQUE MARTINS DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

DIEGO RAMOS DOS SANTOS

Corréu

ACI AVILA JUNIOR

Testemunha (motorista De Táxi)

EGMAR NASCIMENTO BONFÁ JÚNIOR

Policial (testemunha)

FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS

Policial (testemunha)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal realizada sem mandado e sem fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca irregular
  3. 3 Consequências da ilicitude: exclusão das provas e absolvição por ausência de prova da materialidade

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular foi considerada irregular porque a alegada fundada suspeita se apoiou em percepção subjetiva de nervosismo e em fatos conhecidos apenas após a abordagem (pedido ao motorista e apreensão das drogas), de modo que a descoberta posterior não convalida a diligência; por violação das normas legais (art. 157 e §1º do CPP) as provas obtidas são ilícitas e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca realizada
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca e de todas as que delas decorreram (art. 157 e §1º do CPP)