HC 928426 - DECISAO

HC 928426 - DECISAO

O pedido de absolvição foi rejeitado por se tratar de demanda que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inadequado na via do habeas corpus; entretanto, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a Corte de origem aplicou a minorante do art.33, §4º, na fração de 1/6 sem elementos capazes de afastar a fração máxima. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada quanto ao pedido de absolvição; concedido habeas corpus de ofício para majorar a fração da minorante do art.33, §4º para 2/3, reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de absolvição foi rejeitado por se tratar de demanda que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inadequado na via do habeas corpus; entretanto, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque a Corte de origem aplicou a minorante do art.33, §4º, na fração de 1/6 sem elementos capazes de afastar a fração máxima. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a causa especial de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Ordem denegada quanto ao pedido de absolvição; concedido habeas corpus de ofício para majorar a fração da minorante do art.33, §4º para 2/3, reduzir a pena, fixar regime aberto e substituir pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão