HC 903970 - DECISAO

HC 903970 - DECISAO

A busca realizada no curso de blitz foi de natureza rotineira e não houve fundada suspeita prévia nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas e as dela derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP, e, não havendo prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME DE CARLO FRANCO PADILHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida - absolvição do paciente
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Habeas Corpus Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE CARLO FRANCO PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e revista veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 validez probatória de prova obtida em busca sem mandado
  3. 3 distinção entre blitz de trânsito e busca veicular

Ratio Decidendi

A busca realizada no curso de blitz foi de natureza rotineira e não houve fundada suspeita prévia nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas e as dela derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP, e, não havendo prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida - absolvição do paciente

Orders

  • Reconhecimento da invalidade da busca pessoal e da revista veicular
  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e de todas as delas decorrentes