HC 844473 - DECISAO

HC 844473 - DECISAO

concluiu-se que, em princípio, a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita apta a preservar a licitude das provas diante do contexto relatado pela instância ordinária; entretanto, as medidas cautelares alternativas impostas pelo juízo singular foram insuficientemente fundamentadas diante da primariedade do acusado e das pequenas quantidades apreendidas, razão pela qual a ordem foi concedida em parte para revogá-las, sem prejuízo de nova fixação fundamentada

Parties
Paciente: MATHEUS NUNES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Busca Pessoal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MATHEUS NUNES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisitos da fundada suspeita
  3. 3 nulidade das provas obtidas por busca ilegal

Ratio Decidendi

concluiu-se que, em princípio, a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita apta a preservar a licitude das provas diante do contexto relatado pela instância ordinária; entretanto, as medidas cautelares alternativas impostas pelo juízo singular foram insuficientemente fundamentadas diante da primariedade do acusado e das pequenas quantidades apreendidas, razão pela qual a ordem foi concedida em parte para revogá-las, sem prejuízo de nova fixação fundamentada

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Revogar as medidas cautelares alternativas à prisão impostas ao paciente, sem prejuízo de nova fixação por fato superveniente, desde que fundamentada
  • Publique-se