HC 892352 - ACORDAO

HC 892352 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão ou contradição no acórdão embargado, que corretamente declarou ilícitas as provas colhidas por guarda municipal na hipótese concreta por ausência de flagrante visível e de pertinência com as finalidades da corporação, nos termos da jurisprudência citada, mantendo-se a decisão anterior que reconheceu a ilicitude das provas.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração
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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência das guardas municipais para realização de busca pessoal
  2. 2 distinção entre flagrante visível e situação descoberta após diligência invasiva
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por agentes sem atribuição para busca pessoal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão ou contradição no acórdão embargado, que corretamente declarou ilícitas as provas colhidas por guarda municipal na hipótese concreta por ausência de flagrante visível e de pertinência com as finalidades da corporação, nos termos da jurisprudência citada, mantendo-se a decisão anterior que reconheceu a ilicitude das provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados