HC 929448 - DECISAO

HC 929448 - DECISAO

A busca pessoal foi declarada nula porque a abordagem baseou-se apenas em vaga 'atitude suspeita' e 'nervosismo', insuficientes para preencher o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP e na jurisprudência do STJ, razão pela qual as provas obtidas e as delas decorrentes são ilícitas e foram anuladas.

Parties
Paciente: EDSON DA PAIXAO SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Para Declaração De Nulidade De Provas
Outcome
Concedo a ordem para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, bem como as delas decorrentes.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Revista Policial, Perfilamento Racial, Uso De Câmeras Em Abordagens
Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Revista Policial Perfilamento Racial +1 more

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Parties

EDSON DA PAIXAO SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Para Declaração De Nulidade De Provas

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em revista pessoal sem justificação concreta
  3. 3 exclusão das provas decorrentes de busca ilegal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi declarada nula porque a abordagem baseou-se apenas em vaga 'atitude suspeita' e 'nervosismo', insuficientes para preencher o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP e na jurisprudência do STJ, razão pela qual as provas obtidas e as delas decorrentes são ilícitas e foram anuladas.

Court Disposition

Concedo a ordem para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, bem como as delas decorrentes.

Orders

  • Concedo a ordem para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, bem como as delas decorrentes.
  • Publique-se.