HC 939738 - DECISAO

HC 939738 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas imagens de embarque, depoimentos policiais e laudo pericial, que havia fundada suspeita e flagrante pela apreensão das munições abandonadas na mochila, sendo incabível a interferência via mandamus para reexame dos fatos ou desclassificação da conduta.

Parties
Paciente: JESIEL CASTRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Desclassificação, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Estatuto Do Desarmamento, Operação Hórus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Nulidade De Provas Desclassificação +4 more

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Parties

JESIEL CASTRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 desclassificação do delito do art. 18 para art. 12 da Lei 10.826
  3. 3 licitude do flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas imagens de embarque, depoimentos policiais e laudo pericial, que havia fundada suspeita e flagrante pela apreensão das munições abandonadas na mochila, sendo incabível a interferência via mandamus para reexame dos fatos ou desclassificação da conduta.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.