HC 931454 - DECISAO

HC 931454 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita, pois o paciente foi visto dispensando uma bolsa ao perceber a presença policial em local conhecido por intenso tráfico, circunstância objetiva que justificou a abordagem nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas não foram tidas como ilícitas e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: VITOR ARAUJO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade Das Provas, Desacato, Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Prescrição, Art. 244 Do CPP
Penal Processo Penal Busca Pessoal Ilegalidade Das Provas Desacato Posse Para Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Prescrição Art. 244 Do CPP

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Parties

VITOR ARAUJO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal e seu efeito sobre a condenação
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus diante de controvérsia fático-probatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita, pois o paciente foi visto dispensando uma bolsa ao perceber a presença policial em local conhecido por intenso tráfico, circunstância objetiva que justificou a abordagem nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas não foram tidas como ilícitas e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.