HC 938151 - DECISAO

HC 938151 - DECISAO

Verificou-se a ausência de fundada suspeita concreta e objetiva que justificasse a busca pessoal e a invasão domiciliar nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas são ilícitas. Em razão da ilicitude, concedeu-se parcialmente a ordem para anular as decisões das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: GUILHERME DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5004320-67.2021.8.21.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Invasão De Domicílio Ilegalidade Da Prova Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

GUILHERME DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5004320-67.2021.8.21.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado conforme art. 244 do CPP
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em razão de medida policial sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de fundada suspeita concreta e objetiva que justificasse a busca pessoal e a invasão domiciliar nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas são ilícitas. Em razão da ilicitude, concedeu-se parcialmente a ordem para anular as decisões das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade na busca pessoal e na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem