HC 937593 - DECISAO

HC 937593 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito da tese defensiva acerca da nulidade da busca pessoal e veicular, houve indevida negativa de prestação jurisdicional e impedimento de exame pelo STJ; diante da possibilidade de flagrante ilegalidade prima facie, concedeu-se a ordem para anular o julgamento do acórdão e determinar que o Tribunal a quo analise as questões suscitadas no prazo de 30 dias.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FIGUEIREDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 5166171-12.2024.8.21.7000/RS e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, no prazo de até 30 dias.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Negação De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa
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Parties

JOAO VITOR FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da busca veicular
  3. 3 ilegalidade de diligências baseadas apenas em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito da tese defensiva acerca da nulidade da busca pessoal e veicular, houve indevida negativa de prestação jurisdicional e impedimento de exame pelo STJ; diante da possibilidade de flagrante ilegalidade prima facie, concedeu-se a ordem para anular o julgamento do acórdão e determinar que o Tribunal a quo analise as questões suscitadas no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 5166171-12.2024.8.21.7000/RS e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, no prazo de até 30 dias.

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 5166171-12.2024.8.21.7000/RS.
  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões ali deduzidas, no prazo de até 30 dias.