HC 939959 - DECISAO

HC 939959 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima sem fundada suspeita concreta exigida pelo art. 244 do CPP; por isso, a medida e as provas dela decorrentes são ilícitas. Em decorrência, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a ilegalidade, cassar os julgamentos de origem e determinar novo julgamento em 1ª instância.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Fundada Suspeita

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Parties

RITA DE CASSIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com fundamento em denúncia anônima
  2. 2 requisito de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilícitude das provas obtidas em razão de busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima sem fundada suspeita concreta exigida pelo art. 244 do CPP; por isso, a medida e as provas dela decorrentes são ilícitas. Em decorrência, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a ilegalidade, cassar os julgamentos de origem e determinar novo julgamento em 1ª instância.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das eventuais provas daí decorrentes
  • cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem