HC 910528 - ACORDAO

HC 910528 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou de forma clara e fundamentada que a busca pessoal se baseou apenas em alegação genérica de nervosismo, o que não constitui fundada suspeita apta a autorizar a revista nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento consolidado pela Sexta Turma; ademais, os embargos pretendem, na essência, o rejulgamento da matéria já decidida.

Parties
Embargante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante/recorrente

réu

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal motivada apenas por nervosismo
  3. 3 Requisitos do art. 244 do CPP para revista pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou de forma clara e fundamentada que a busca pessoal se baseou apenas em alegação genérica de nervosismo, o que não constitui fundada suspeita apta a autorizar a revista nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento consolidado pela Sexta Turma; ademais, os embargos pretendem, na essência, o rejulgamento da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração