HC 938175 - DECISAO

HC 938175 - DECISAO

As circunstâncias invocadas para justificar a revista (estar em local conhecido como ponto de tráfico e ingressar rapidamente em bar ao avistar viatura) não constituíram fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que a busca pessoal foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas dela decorrentes; por isso concedeu-se a ordem para absolver o paciente e determinar expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ALEX SILVA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal; Notificado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente em relação ao delito de tráfico e confirmar determinação de expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

ALEX SILVA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público estadual

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela decorrentes
  3. 3 valoração de circunstâncias anteriores à revista como justificativa para revista pessoal

Ratio Decidendi

As circunstâncias invocadas para justificar a revista (estar em local conhecido como ponto de tráfico e ingressar rapidamente em bar ao avistar viatura) não constituíram fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que a busca pessoal foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas dela decorrentes; por isso concedeu-se a ordem para absolver o paciente e determinar expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente em relação ao delito de tráfico e confirmar determinação de expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Conceder a ordem e absolver o paciente em relação ao delito de tráfico do processo de origem.
  • Confirmar a determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.