AREsp 2428439 - DECISAO

AREsp 2428439 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve‑se o entendimento do acórdão recorrido de que não havia fundada suspeita objetiva e concreta antes da diligência para justificar a busca pessoal (abordagem em rotina em local conhecido por ponto de tráfico e relato genérico de "atitude suspeita" não bastam), pelo que a prova obtida é ilícita nos termos do art.157 do CPP e, ausente a materialidade, impõe‑se a absolvição nos termos do art.386, II, do CPP; assim, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: RECORRIDO (RÉU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a nulidade da busca pessoal e a absolvição do réu.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

RECORRIDO (RÉU)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a busca pessoal sem mandado com base em abordagem de rotina em local conhecido como ponto de tráfico?
  2. 2 Havia fundada suspeita vinculada à posse de objeto constitutivo de corpo de delito antes da diligência?
  3. 3 Se a busca pessoal for ilegal, as provas dela decorrentes devem ser anuladas e pode ocorrer absolvição?

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve‑se o entendimento do acórdão recorrido de que não havia fundada suspeita objetiva e concreta antes da diligência para justificar a busca pessoal (abordagem em rotina em local conhecido por ponto de tráfico e relato genérico de "atitude suspeita" não bastam), pelo que a prova obtida é ilícita nos termos do art.157 do CPP e, ausente a materialidade, impõe‑se a absolvição nos termos do art.386, II, do CPP; assim, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a nulidade da busca pessoal e a absolvição do réu.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.