HC 923055 - DECISAO

HC 923055 - DECISAO

Concluiu-se que, diante das circunstâncias objetivas relatadas (comportamento do veículo e tentativa de desembarque), as buscas pessoal e veicular não foram ilícitas; contudo, revista a dosimetria, manteve-se a pena-base inicialmente fixada, reconheceu-se a atenuante da confissão e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial semiaberto e vedando-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prova Busca E Apreensão Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

RODRIGO ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 nulidade das provas por ausência de fundada suspeita
  3. 3 aumento da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante das circunstâncias objetivas relatadas (comportamento do veículo e tentativa de desembarque), as buscas pessoal e veicular não foram ilícitas; contudo, revista a dosimetria, manteve-se a pena-base inicialmente fixada, reconheceu-se a atenuante da confissão e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial semiaberto e vedando-se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto