HC 919211 - DECISAO

HC 919211 - DECISAO

A busca pessoal realizada apenas com base em denúncias anônimas não atendia ao padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas por essa diligência e as delas derivadas são ilícitas; por isso a ordem foi concedida para anular tais provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: RAQUEL CRISTINA MOURA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas; autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia

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Parties

RAQUEL CRISTINA MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisito da fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 validade de provas obtidas por revista baseada em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada apenas com base em denúncias anônimas não atendia ao padrão de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas por essa diligência e as delas derivadas são ilícitas; por isso a ordem foi concedida para anular tais provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas; autos devolvidos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as provas dela derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento