REsp 2150195 - DECISAO

REsp 2150195 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ concluiu que, no caso, os guardas municipais extrapolaram suas atribuições ao realizar busca pessoal sem elementos concretos de fundada suspeita e em atuação investigativa/ostensiva alheia às finalidades de proteção do patrimônio municipal, tornando ilícitas as provas colhidas e inviável a reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Edmilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilícitude De Provas, Atribuições Da Guarda Municipal, Flagrante, Art. 301 Do CPP
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Edmilson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem e revista
  3. 3 Alcance das atribuições constitucionais da guarda municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ concluiu que, no caso, os guardas municipais extrapolaram suas atribuições ao realizar busca pessoal sem elementos concretos de fundada suspeita e em atuação investigativa/ostensiva alheia às finalidades de proteção do patrimônio municipal, tornando ilícitas as provas colhidas e inviável a reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se