RHC 203633 - DECISAO

RHC 203633 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus (HC n. 937.186/AL) com identidade de partes, causa de pedir e pedido, tendo a tese defensiva sido afastada em decisão monocrática desta relatoria que transitou em julgado em 27/8/2024; assim, não se verificou ilegalidade nova a ser apreciada, impedindo o prosseguimento do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: CLEOMARQUES BARBOSA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Reiteração De Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
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Parties

CLEOMARQUES BARBOSA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar (violação de domicílio)
  3. 3 nulidade das provas e pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus (HC n. 937.186/AL) com identidade de partes, causa de pedir e pedido, tendo a tese defensiva sido afastada em decisão monocrática desta relatoria que transitou em julgado em 27/8/2024; assim, não se verificou ilegalidade nova a ser apreciada, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.